No programa, o Conexão Justiça recebeu a Dra. Agda Mendes, Advogada, Pós-Graduada em Direito Tributário, Pós-Graduada em Processo Civil, Administrativo, LOP-207/79, Fazenda Pública, o Dr. Alexandre Filho, Advogado Veterano da PMESP e ex-deputado federal, e contou com a participação especial, direto de Brasília, do Deputado Federal Sargento Portugal.

Temas que foram abordados:

• O Estatuto que a PMESP precisava
• A falta de um estatuto
• Questões de segurança jurídica
• Se a Lei Orgânica Nacional resolvia o problema
• O que um estatuto próprio poderia garantir
• Como se poderia lutar pela criação de um estatuto
• Regulamentação da carga horária

A Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, foi apresentada como a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Também foram mencionadas a Lei Complementar nº 207, de janeiro de 1979, e a Lei nº 922, de julho de 2002 (a famosa “lei da via rápida”).

Apresentação e Direção

• Apresentadores: Jefferson Campos e Pascoal Lima
• Direção: Ricko Di Carvalho

Contato dos convidados

• Dra. Agda Mendes: (11) 95247-6457
• Dr. Alexandre Filho: (11) 94727-1833

• Dep. Fed. Sargento Portugal: (61) 3215-5527