Neste programa, o Conexão Justiça recebe a Dra. Agda Mendes Advogada, Pós-Graduada em Direito Tributário, Pós-Graduada em Processo Civil, Administrativo, LOP-207/79, Fazenda Pública, Dr. Alexandre Filho, Advogado Veterano da PMESP e ex deputado federal e a participação Especial direto de Brasília o Sargento Portugal Dep. Federal.

Temas abordados:

O Estatuto que a PMESP Precisa
– A Falta de um Estatuto
– Segurança Jurídica
– A Lei Orgânica Nacional Resolve o Problema
– O Que um Estatuto Próprio Pode Garantir
– Como Podemos Lutar Pela Criação de um Estatuto
– Regulamentação da Carga Horária.

Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Atual Lei Complementar 207 de Janeiro 1979 Lei 922 de julho de 2002 (a famosa lei da via rápida).

Apresentação: Jefferson Campos e Pascoal Lima
Direção: Ricko Di Carvalho

Contato com os convidados:
Dra. Agda Mendes: 11 95247-6457
Dr. Alexandre Filho: 11 94727-1833
Dep. Fed. Sargento Portugal: 61 3215-5527